Perspectivas jurídicas para micro e pequenas empresas

A AJE-BA convidou o Advogado e Diretor Jurídico da Associação Victor Rios para falar sobre "Perspectivas Jurídicas para Micro e Pequenas Empresas" dentro do contexto da crise causada pelo COVID-19. Após abordar o tema em uma live, Rios selecionou alguns pontos essenciais que foram ditos durante a conversa para você ficar atento.

1. Antes de qualquer previsão jurídica, a melhor estratégia para lidar com clientes funcionários e fornecedores é a negociação e o acordo. O momento é difícil para todos e é importante empatia entre pessoas e entre empresas. Além disso, as relações continuarão ou voltarão após a crise; as empresas voltarão dependendo dos seus funcionários, clientes e fornecedores.
   
   
2. Priorize o pagamento dos seus fornecedores e funcionários. O pagamento de impostos deve ser o último item a ser pago pela empresa nesse momento. É importante um planejamento que possibilite utilizar das medidas de estímulo e incentivo já apresentadas pelo governo.

As principais medidas em relação aos impostos são:

- Diferimento (adiamento) da data de pagamento dos tributos federais vinculados ao Simples Nacional. Nesse ponto é importante destacar que a fração correspondente aos impostos estaduais (p.ex. ICMS) e municipais (ISS) continuam sendo obrigatórias; 

- O diferimento dos impostos estaduais e municipais pode ser requerido através de processo judicial. Já existem liminares concedendo a suspensão da exigibilidade desses impostos.

3. Na esfera trabalhista temos como principais medidas para reduzir os custos com o pagamento da folha de funcionários:

• Concessão de férias;
• Utilização de Banco de Horas;
• Redução da jornada de trabalho com o pagamento proporcional do salário; e
• Suspensão do Contrato de Trabalho.

4. Como compensação, aos trabalhadores celetistas que tiverem sua jornada reduzida ou o contrato de trabalho suspenso, lhes serão pagos o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que terá valores entre um salário mínimo e R$ 1.813,03 por vínculo empregatício.

Fique atento nessas dicas para sair desse período da melhor forma possível. Não esqueça de ficar conectado nas nossas redes sociais e se atualizar com conteúdos como esse.